MPF pede suspensão de decreto que extingue cargos na UFS e IFS

Postado em - 22 de agosto de 2019 - 16:00 - Sem Comentários

O documento destaca ainda que a extinção de cargos e funções ocupados é vedada pela Constituição Federal. A PRDC afirma que a medida fere a autonomia universitária e é “desarrazoada e desproporcional”, além de ilegal e inconstitucional.

Em tutela de urgência, o MPF pede que a Justiça suspenda os efeitos dos artigos 1º e 3º do decreto, permitindo que as instituições não exonerem os servidores das funções alvo da medida, bem como reestabeleçam aqueles já exonerados.

A Universidade Federal de Sergipe, informa por meio de nota, entender que a manutenção das funções é primordial ao devido funcionamento técnico-administrativo da UFS. Acrescenta que até o momento, está aguardando posicionamento da Justiça Federal de Sergipe onde tramita a ação de número 0804070-95.2019.4.05.8500, da qual a Procuradoria Jurídica da UFS já foi notificada e instada a integrar o processo em nome da UFS.

Confira aqui a íntegra da ação.

Fonte: Ministério Público Federal em Sergipe

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