Câmara Municipal de Carira não pode criar CCs, decide TJSE

Postado em - 12 de fevereiro de 2020 - 18:00 - Sem Comentários

Por Daniel Villas-Bôas, da Redação D3 Notícias

Nesta quarta-feira, 12, ao julgar uma Ação Diretaireta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Ministério Público Estadual, os desembargadores que compõem o pleno Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), declararam a inconstitucionalidade da Lei Municipal 884/2018.

Aprovada pelo parlamento, a lei criou 20 cargos comissionados (CCs) de livre nomeação e exoneração na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal.

No entanto, segundo desembargador Cezário Siqueira Neto, relator do processo, a aplicação do mecanismo é injustificada, sobretudo, pelo fato do número de CCs superar o número de servidores efetivos.

Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator.

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