Aras não vai recorrer da aprovação da Lei de Abuso de Autoridade

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Augusto Aras comunicou ao STF que não vai recorrer da decisão de Gilmar Mendes que rejeitou pedido do Novo para anular a votação de agosto, na Câmara, que aprovou a Lei de Abuso de Autoridade.

O partido acusou Rodrigo Maia de ignorar um requerimento de votação nominal da proposta, apesar do apoio de 31 deputados — número suficiente para obrigar a identificação individual de votos favoráveis e contrários.

O projeto acabou aprovado a toque de caixa numa votação simbólica — situação na qual o presidente da Câmara declara o resultado quando não percebe votos suficientes contrários no plenário.

O Novo queria uma nova votação, mas Gilmar Mendes negou, sob o argumento de que não poderia interferir no trabalho do Legislativo. Augusto Aras concordou.

“O pedido de votação nominal de projeto de lei é matéria que envolve estritamente normas de organização e procedimento interno do órgão legislativo, sendo, portanto, tema interna corporis, insuscetível de controle pelo Poder Judiciário”, escreveu o procurador-geral.

Fonte: O Antagonista

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