Assessoria jurídica da Câmara de Lagarto rejeita Comissão para investigar pedaladas

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Um dia após a criação da Comissão Parlamentar responsável por investigar denúncia de possíveis pedaladas contra a prefeita Hilda Ribeiro, a assessoria jurídica da Câmara Municipal de Lagarto rejeitou a denúncia e arquivou o processo.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa Legislativa, Eduardo de João Maratá, que acatou o parecer e declarou a anulação, tanto do recebimento da denúncia quanto da criação de uma comissão especial que investigaria o caso.

Eduardo explicou que a decisão foi tomada acatando o parecer do Setor Jurídico da Câmara, que analisou o processo e não viu irregularidades ou embasamento legal para o prosseguimento das investigações.

Essa questão é trazida em todo o documento mas ressaltada na conclusão do parecer. Além de defender a anulação do ato de abertura do processo de apuração dos crimes de responsabilidade, a conclusão ainda apontou uma possível inconstitucionalidade caso a Comissão fosse mantida.

Fonte: Assessoria

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