Câmara antecipa discussão sobre prisão em 2ª instância após STF marcar julgamento

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6433/13, que permite ao delegado de polícia adotar medidas de urgência para proteger mulheres vítimas de agressão.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciar que marcou para quinta-feira (17) o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância, a Câmara dos Deputados decidiu antecipar o debate sobre PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata do tema.

Uma sessão extraordinária para as 13h de terça-feira (15) foi agendada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), com o objetivo de discutir a PEC da prisão em segunda instância, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

O tema é um dos principais pontos derrotados do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Em julho, o grupo de trabalho na Câmara que analisa os projetos do ex-juiz e do ministro Alexandre de Moraes (STF) retirou o assunto do texto, por entender que deveria ser tratado por uma PEC. Com informações da Folha de S. Paulo.

Fonte: Bahia.ba

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