Julgamento da cassação do prefeito de Ilha das Flores é suspenso após pedido de vistas

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Ao julgar os Recursos Eleitorais n. 296-62 e n.309-61, que visam à cassação do mandato do chefe do Poder Executivo do Município de Ilha das Flores, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe acolheu a proposição do juiz Leonardo Souza Santana Almeida, que suscitou de ofício ainconstitucionalidade incidental do artigo 96-B, §3º da Lei 9.504/97.

O presidente do Tribunal, Des. José dos Anjos, suspendeu o julgamento e concedeu vistas às partes para manifestação. “Em respeito à celeridade processual, princípio que é inerente às atividades da Justiça Eleitoral, fixo o prazo comum de 5 dias para vista das partes”, asseverou o presidente.

O debate jurídico versou sobre a ocorrência, ou não, de coisa julgada material. Caso o Tribunal decretasse a coisa julgada haveria, consequentemente, a extinção do feito sem resolução de mérito. Entretanto, por 4 votos a 3, a corte não reconheceu a ocorrência de coisa julgada e acolheu a tese do juiz Leonardo Santana Almeida pela inconstitucionalidade incidental do artigo 96-B, §3º da Lei das Eleições.

O artigo 96-B, § 3º estabelece que: “se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas”.

Votaram pelo não reconhecimento da coisa julgada e continuidade do julgamento a juíza Áurea Corumba (relatora), os desembargadores José dos Anjos e Diógenes Barreto, e o juiz Leonardo  Souza Santana Almeida.

O juiz Leonardo Santana Almeida, fundamentou suas razões dizendo que “se tratam de ações distintas com efeitos jurídicos diversos, portanto não há que se reconhecer, na hipótese, a ocorrência de coisa julgada. O artigo em comento foi questionado no Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.5507, ainda não julgada, mas que já possui parecer da PGR pela inconstitucionalidade do dispositivo”, explicou o magistrado.

A Divergência

Os juízes Marcos Garapa (inaugurou a divergência), Sandra Regina e Joaby Gomes votaram pelo reconhecimento da coisa julgada material, porém ficaram vencidos. A tese por eles defendida postulou que houve o trânsito em julgado em uma das ações (RP 326-97), no dia 09.02.2018, cujo objeto era idêntico ao dos Recursos em julgamento.

O magistrado Marcos Garapa afirmou não ser possível apreciar o acerto ou desacerto da sentença quanto ao mérito, pois “isso significaria autorizar que dois feitos com rito idêntico e consequências equivalentes pudessem ter pronunciamentos judiciais totalmente opostos, o que violaria a garantia constitucional da segurança jurídica”, pontuou.

Fonte: TRE-SE

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