Lei das Fachadas: Projeto de Emenda deve ser votado na próxima quarta-feira

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Por Daniel Villas-Bôas, da Redação D3 Notícias

Protocolado em regime de urgência junto a Câmara Municipal de Aracaju (SE), projeto de emenda à Lei das Fachadas deve ser votado na próxima quarta-feira,9.

A previsão é do vereador  Vinicius Porto (DEM), líder da bancada do prefeito na Casa Legislativa.

De autoria do Executivo, a propositura altera a Lei  nº 4.422/2013 e  aumenta as possibilidades de isenção no uso das fachadas. Além disso, atendendo reivindicações do setor empresarial, o projeto eleva o prazo para que os comerciantes façam as devidas adequações.

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