Manchas de óleo: Justiça Federal recebe nova ação do MPF e União terá 24h para se manifestar

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Por Daniel Villas-Bôas, com informações da Justiça Federal

Ao receber uma nova Ação Civil Pública (ACP), impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), nesta sexta-feira, 18, a juíza Telma Maria Santos Machado, da 1ª Vara da Justiça Federal em Sergipe, concedeu prazo de 24 horas para a União se manifestar sobre a questão. 

A nova peça está amparada nos termos do Decreto n. 8.157/2013, que regulamenta a Lei n. 9.966/2000 e tem por objetivo, obrigar o Governo Federal a acionar o Plano Nacional de Contingência incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) para adoção das medidas previstas em lei para enfrentar as manchas de óleo que continuam surgindo nas praias da região Nordeste.

Conforme alegado pelo MPF, a União, embora figure como autoridade nacional do referido plano, insiste em não implementá-lo, limitando-se a fazer limpeza de praias, a passos lentos, e prosseguindo em sua omissão de não adotar medidas protetivas às áreas sensíveis, mesmo já tendo sido impactadas, como se o Brasil não estivesse preparado para lidar com situações dessa gravidade.

A ação tramita sob o código de identificação tramita sob o número 0805679-16.2019.4.05.8500T

Outra Ação Civil Pública

Em Ação Civil Pública ajuizada anteriormente, sob o número 0805579-61.2019.4.05.8500, também distribuída para a 1ª Vara Federal, o MPF já havia requerido ao Poder Judiciário que determinasse à União a adoção de medidas necessárias para contenção, recolhimento e adequada destinação do material poluente com foco na proteção das áreas sensíveis do Estado de Sergipe, em especial com a implementação dos Planos Estratégicos de Proteção de Áreas Vulneráveis (PPAVs) em todas a costa sergipana e a implementação de barreiras de proteção nos rios São Francisco, Japaratuba, Sergipe, Vaza-Barris e Real, bem assim que determinasse ao Ibama que monitorasse e fiscalizasse integralmente as medidas a serem adotadas pela União.

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