MP ajuíza ação de improbidade administrativa contra servidores públicos

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Por Daniel Villas-Bôas, da Redação D3 Notícias

Por acúmulo indevido de cargos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, através do seu Promotor de Justiça lotado na Comarca de Gararu, ajuizou uma AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, processo n. 201969200246, em face dos servidores públicos:

GRAYCE TAVARES SANTOS MELO, brasileira, casada, oficial de gabinete na Secretaria de Estado da Educação, também podendo ser encontrada na Escola Estadual Professora Julia Teles, situada na Rua “Z”, s/n, Conjunto Jardim, Nossa Senhora do Socorro/SE;

PAULO CÉSAR ROCHA, brasileiro, casado, servidor público, podendo ser encontrado na Rua Santa Luzia, n. 513, Povoado Escurial, Nossa Senhora de Lourdes/SE;

EUTÍMIO JOSÉ DO NASCIMENTO SANTOS, brasileiro, casado, servidor público, podendo ser encontrado no Povoado Lagoa Funda, Gararu/SE;

IVO LIMA DOS SANTOS, brasileiro, estado civil ignorado, servidor público, podendo ser encontrado no Povoado Serra Redonda , Rua 1, Frei Paulo/SE;

ÉLIO SILVA DE CASTRO, brasileiro, casado, professor, ex-Diretor da DRE-7, podendo ser encontrado na Praça Rua Manoel Emídio n. 76, Centro, Nossa Senhora de Lourdes/SE.

A presente ação tem por escopo promover a responsabilização de servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Educação e lotados no Colégio Estadual Monsenhor Fernando Graça Leite, em Nossa Senhora de Lourdes, tendo em conta as condutas apuradas nos autos do Inquérito Civil PROEJ nº 38.16.01.0201, instaurado nesta Promotoria de Justiça.

O procedimento originou-se a partir manifestação cadastrata, sob sigilo, na Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Sergipe sob o número 8765, noticiando o acúmulo de cargos por parte de Grayce Tavares Santos Melo, que além de trabalhar num Colégio Estadual, também ocuparia um cargo comissionado no Município de Gararu. As investigações se desenvolveram no sentido de apurar a conduta daquela servidora, mas a atividade probatória revelou uma série de irregularidades e de ilegalidades praticadas naquela unidade escolar com a conivência e até mesmo com o auxílio do então Direitor da DRE 07, Élio Silva de Castro.

Com efeito, a oitiva de diversos servidores revelou que a praxe naquele Colégio Estadual era o não cumprimento de carga horária por diversas pessoas, o que favorecia o acúmulo ilegal de cargos públicos. De acordo com o apurado, Grayce Tavares Santos Melo ocupou cargo em comissão no Município de Gararu de 02/02/2015 até 31/05/2016, em regime de dedicação integral. Ocorre que ela tambem ocupava cargo em comissão na Secretaria de Estado da Educação, desde 01 de março de 2015. Ouvida na Promotoria em 23/05/2017, ela confirmou que conseguiu os dois cargos em comissão praticamente ao mesmo tempo, sendo que em Gararu “exercia sua carga horária o dia todo” e no Colégio Estadual Monsenhor Fernando Graça Leite, trabalhava 03 (três) dias por semana. Ressalte-se que ela deveria cumprir, no Colégio Estadual Monsenhor Fernando Graça Leite, o horário de 7h30 às 12h, de segunda a sexta-feira, o que deixa claro que o acúmulo ilegal sequer tinha compatibilidade de carga horária, o que denota a ocorrência de locupletamento ilícito, já quer percebia vencimentos integrais sem a necessária contraprestação. Evidente, portanto, o acúmulo ilegal de cargos públicos ocorrido de 01 de março de 2015 a 31 de maio de 2016.

Ainda segundo consta nos autos do procedimento, Paulo César Rocha era ocupante do cargo de Executor de Serviços Básicos, com carga horária de 40h, no Colégio Estadual Monsenhor Fernando Graça Leite. Sucede que ele também é servidor público efetivo do Município de Nossa Senhora de Lourdes, onde ocupa, desde 01 de fevereiro de 2000, o cargo de professor, com carga horária mensal de 200h, sendo que desde o ano de 2013 é Diretor da Escola Municipal Paulo Barbosa de Matos. Em sua oitiva realizada na Promotoria de Justiça , confirmou os fatos, afirmando que trabalhava no Colégio Estadual no período vespertino das 12h às 18h, sendo que trabalhava na Escola Municipal nos turnos matutino e vespertino, conciliando suas atividades com a anuência do Diretor Rubens Santos.
Este acúmulo ilegal não tinha compatibilidade de carga horária, o que denota a ocorrência de locupletamento ilícito, já quer percebia vencimentos integrais sem a necessária contraprestação.

Ressalte-se que mesmo após ter sido instaurado este procedimento, no qual foi ouvido, não tomou nenhuma providência no sentido de regularizar sua situação, optando por um dos dois cargos que ocupa, já que a acumulação não encontra amparo na legislação. constatou-se que se trata de servidor do Colégio Estadual Monsenhor Fernando Graça Leite que deveria trabalhar no período matutino mas que, com a anuência da gestão, ficou vários anos sem trabalhar, comparecendo apenas para assinar a folha de ponto, sendo um caso clássico de “servidor fantasma”.

Os fatos ocorriam com ciência e anuência do então Diretor da DRE 07, Élio Castro, conforme depoimento de Roberto Ferreira de Matos.

Com efeito, várias pessoas ouvidas foram categóricas no sentido de afirmar que não o viam trabalhando, conforme vários depoimentos de testemunhas, as quais informaram, apenas após o início da oitiva dos servidores do Colégio na Promotoria de Justiça é que Eutímio voltou a trabalhar. Apesar disso, foi-lhe concedida licença-prêmio a ser gozada durante todo o ano de 2019, segundo documento.

A situação mais curiosa, entretando, é de Ivo Lima dos Santos, que foi lotado no Colégio Estadual Monsenhor Fernando Graça Leite no ano de 2011, mas que jamais compareceu àquela unidade de ensino, conforme depoimento de todas as pessoas ouvidas na Promotoria. Muito embora jamais tenha comparecido naquele Colégio Estadual, sua folha de ponto era assinada regularmente, sendo que, consoante relatos, o então Diretor da DRE 07, Élio Silva de Castro, retirava o livro de ponto do Colégio e retornava com ele assinado por Ivo. As folhas de ponto assinadas se encontram nos autos. Cabe salientar que todas as irregularidades eram de conhecimento do então Diretor da DRE 07, Élio Silva de Castro, que nenhuma providência adotou no sentido de regularizar a situação e coibir as ilicitudes perpetradas, o que se infere a partir dos depoimentos já citados, bem como das declarações prestadas por tsstemunhas que informava, por meio de ofício e pelo Sistema de Gerenciamento de Presença sobre os servidores que não compareciam ao trabalho, sendo que nenhuma providência era adotada. Assim, o então Diretor da DRE 07 contribuía para servidores mal intencionados se locupletassem às custas do Estado quando deveria coibir a prática de tais atos.

Relevante consignar que outros casos de irregularidades foram detectados, mas decorreram do estado de abandono gerencial a que submetida o Colégio Estadual em questão, não se podendo penalizar servidores cuja única conduta era o não cumprimento integral das cargas horárias diárias com a permissão das chefias imediatas que se sucederam ao longo dos anos.

Ao final, o Ministério Público requer que esses servidores devolvam ao erário, tudo aquilo que receberam indevidamente.

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