Proposta de Moro para excludente de ilicitude é rejeitada pela Câmara de Deputados

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Sergio Moro participa de audiência na CCJ do Senado

A proposta para excludente de ilicitude do ministro da Justiça Sergio Moro foi rejeitada nesta quarta-feira (25) pelos deputados que analisam o pacote anticrime. A medida poderia livrar de punição agentes que cometessem excessos por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o que, segundo especialistas, abriria espaço para abuso policial.

O tema voltou a ser discutido após a morte da menina Ágatha, de oito anos, morta após ser baleada nas costas no Complexo do Alemão, zona norte do Rio. A família da menina acusa a polícia de ter feito o disparo.

Com a proposta, Moro buscava alterar o artigo 23 do Código Penal, que delineia como causas de exclusão de ilicitude o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.

O texto sugerido pelo ministro estipulava que o juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Segundo informações da Folha de S. Paulo, a supressão do texto foi sugerida pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Nove deputados da Casa o seguiram, enquanto cinco decidiram pela manutenção do trecho – todos da bancada do governo, como o relator, Capitão Augusto (PL-SP), Adriana Ventura (Novo-SP) e Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).

Fonte: Bahia.ba

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