STF decide que ex-governador não pode ter serviços vitalícios de segurança e motorista

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Por Daniel Villas-Bôas, da Redação D3 Notícias

Na última sexta-feira,18 de outubro, ao julgar uma Ação de Inconstitucionalidade  (ADI), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, que ex-governador não tem direito aos serviços vitalícios de segurança e motorista.

A ação foi impetrada em 2015 e questionava um lei do estado da Bahia, que concedia o privilégio aos ex-governadores,  desde que ‘‘tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados’’. Diante do entendimento, os serviços ficam limitados ‘‘ao final do mandato subsequente’’, e não de forma vitalícia.

Vale lembrar,que em Sergipe,  ex-governadores contam com os serviços vitalícios.

Confira a decisão:

‘‘O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘de forma vitalícia’, do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia, conferindo interpretação conforme ao texto remanescente, pela qual a prestação dos serviços de segurança e motorista fica limitada ao final do mandato subsequente, enquanto não regulamentada a norma, nos termos do voto do Relator (Alexandre de Moraes), vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Rosa Weber, que declaravam a inconstitucionalidade total do art. 1º da Lei nº 13.219/2014 do Estado da Bahia. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas’’.

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